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Taxa de Sinistro cobrada pela Prefeitura de Itapetininga

A cobrança da taxa de sinistro em Itapetininga se mostra inconstitucional sob três aspectos: incompetência do Município para instituí-la; não divisibilidade e especificidade necessários para exigência de taxas; e irregularidade na base de cálculo.

Em primeiro lugar, os serviços indicados como fato gerador da taxa de sinistro são atividades de defesa civil, as quais a Constituição Federal enquadrou na categoria jurídica de 'segurança pública', instituindo para sua execução o Corpo de Bombeiros, organização militar vinculada aos Estados e não aos Municípios. Logo, o Município de Itapetininga não detém competência para cobrar a taxa de sinistro, pois os serviços que pretende custear não são prestados por ele e sim pelo Estado de São Paulo.

Em segundo lugar, ainda que o referido Município detivesse a competência em questão, os serviços que pretende custear através da taxa não são específicos nem divisíveis, pois não são prestados individualmente nem podem ser fracionados. Como não se pode precisar o quanto determinado cidadão se beneficia da atuação estatal, trata-se de atividades que devem ser custeadas por meio dos impostos (e não de taxas).

Por fim, a taxa de sinistro de Itapetininga é calculada considerando-se o total da área construída de bens imóveis (residenciais ou comerciais), aplicando-se um valor por metro quadrado de construção.

Não se vislumbra na taxa de sinistro de Itapetininga uma correlação lógica entre o custo das atividades de prevenção e combate de incêndio, busca e salvamento de pessoas, primeiros socorros e prevenção de acidentes com a destinação do imóvel, bem como não se vislumbra equivalência de os valores específicos por metro quadrado financiarem as atividades estatais. Tais sinistros não são eventos certos e pré-determinados, de sorte que não há correlação lógica na cobrança de seu custeio com periodicidade fixa.

Assim, colocamo-nos à disposição dos interessados para análise de seus casos específicos.