Brasil Borges Advocacia
Taxa de Lixo no Município de Sorocaba

Há tempos a instituição de taxas tributárias para cobrança dos custos de limpeza pública e remoção de lixo são temas discutidos no meio jurídico.

Neste ponto, impostos e taxas se diferem. Enquanto os impostos visam remunerar gastos públicos genéricos, as taxas só podem ser cobradas em razão de uma atuação específica da Administração Pública, sendo seus recursos destinados para custear somente tal atuação.

No âmbito dos serviços públicos, toda vez que instituída uma taxa sem que haja os requisitos da especificidade e divisibilidade, fala-se em inconstitucionalidade da cobrança, permitindo a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.

O Supremo Tribunal Federal consolidou seu posicionamento sobre o tema no qual entendeu que a limpeza de vias públicas não é serviço prestado individualmente, nem pode ser fracionado; logo, são serviços públicos que devem ser custeados por meio dos impostos. Por sua vez, quanto a remoção do lixo, seria possível dimensioná-la através da metragem do imóvel do contribuinte, por isso a cobrança por taxas.

Tendo em vista que a taxa de limpeza pública sorocabana (Leis 3.439/1990 e 5.529/1997) não é cobrada exclusivamente em razão do serviço de remoção de lixo domiciliar, e a lei não explicita qual o serviço custeado, é perfeitamente possível sustentar que a cobrança da taxa é inconstitucional. 

A ação judicial deve ser instruída com os carnês de IPTU e os comprovantes de pagamento e com o comprovante de pagamento das custas processuais iniciais no valor equivalente a 1% (um por cento) da importância que se pretende restituir.

Assim, colocamo-nos à disposição dos interessados para análise de seus casos específicos.