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ICMS ST – SÃO PAULO SOBRES VINHOS
A partir da publicação do Decreto nº 64.552/2019 o Estado de São retirou do regulamento do ICMS a lista de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST, deixando a cargo da Coordenação da Administração Tributárias (CAT) divulgar a lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária através de Portaria CAT.
 
Diante deste novo cenário, a Coordenação da Administração Tributária (CAT) publicou a Portaria CAT 68/2019 estabelecendo a lista de mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária no Estado de São Paulo, baseada no Convênio ICMS 142/2018 que definiu o rol de mercadorias que os Estados e o Distrito Federal podem cobrar ICMS através do Regime de Substituição Tributária, que passa a ter vigência a partir 01/01/2020.
 
Ocorre que referida Portaria, em seu artigo segundo, estabeleceu que o item 24 do Anexo X vigoraria apenas até 31/01/2020:
 
24
02.024.00
2204
Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.
 
 
Considerando então os efeitos do Decreto 64.552/2019 combinados com os da Portaria CAT 68/2019 teremos a partir de 01/02/2020 tributação normal dos vinhos classificados no grupo 2204 da classificação NCM/SH.
 
No Estado de São Paulo os produtos classificados no grupo 2204 Nomenclatura Comum Mercosul – Sistema Harmonizado NCM/SH são tributados sob a alíquota de 25%, consoante o estabelecido no inciso II do Artigo 55 do RICMS/SP.
 
É importante destacar que o Decreto 51.597/2019 – Regime Especial de Tributação do ICMS, para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação, que estabelece a opção de apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação de percentual de 3,2 (três inteiros e dois décimos por cento), sobre a receita bruta auferida no período restando vedada a apropriação de quaisquer outros créditos do imposto e a cumulação com quaisquer outros benefícios fiscais, além de não ser aplicável às empresas enquadradas no regime simplificado do Simples Nacional, porém, tal benefício não atinge as bebidas alcoólicas, conforme resposta à consulta tributária nº 17317/2018, onde a Fazenda do Estado de São Paulo, dispõe que que bebidas alcoólicas classificadas nas posições 2203 a 2208 da Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado CM/SH, em atenção ao princípio constitucional da seletividade, não são produtos essenciais como alimentos, vale dizer, não se enquadram, pela legislação tributária, no conceito de alimentos, portanto, ainda que fornecidas aos consumidores juntamente com uma refeição qualquer, não são abrangidas pelo benefício da redução.
 
Desta forma, é nosso entendimento que a partir de 01/02/2020 as saídas de vinhos em operações internas sejam tributadas sob a alíquota de 25%, em simetria ao disposto no inciso II do artigo 55 do RICMS/SP.
 
Ainda, que seja realizado inventário físico dos estoques de vinhos, datado de 31/01/2020, para fins de cálculo do crédito de ICMS, em razão do princípio da não cumulatividade do imposto.