Eirelli

Entrou em vigor, na data de 09/01/2012, a lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que modificou os artigos 44 e 980 do Código Civil e instituiu uma nova modalidade de pessoa jurídica de Direito Privado, a denominada “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada” (“EIRELI”).

         Esta nova modalidade societária permite a formação de todo o capital social com apenas um titular, não se fazendo mais necessária a inclusão de sócios minoritários figurantes que não possuem interesse no desenvolvimento da atividade, apenas utilizados para cumprir o determinado na legislação.

         As características da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada são:

          Utilização do termo “EIRELI” na composição do nome empresarial;
          Capital social mínimo, integralizado, de 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no país; e
          A possibilidade de resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio.

         Anteriormente à aprovação da referida Lei, o Código Civil somente previa a figura do empresário individual que, diferentemente da EIRELI, não possui distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física, reduzindo assim o campo de atuação do empresário, em razão do risco de seu patrimônio pessoal ser afetado.

 

         Questões controversas sobre a Lei:

         Concernente à questão dos 100 (cem) salários mínimos, cabe informar que o partido PPS, por considerar a medida inconstitucional, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº4637) perante o STF contra o referido dispositivo de Lei, lembrando que as empresas limitadas e sociedades anônimas não precisam cumprir exigência semelhante.

         Outro ponto relevante e que dá margem para discussão versa sobre a permissão da empresa prestar “serviços de qualquer natureza”.

         O artigo 966 do Código Civil dispõe que:
         Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

         Assim, a respeito do enquadramento das atividades profissionais de natureza originalmente civil no objeto social de uma EIRELI (empresa, tipo empresarial), em razão da incompatibilidade entre o § 5º, do artigo 980-A (alteração trazida pela Lei 12.441/2011) e o artigo 966, ambos do Código Civil, a questão merece ser cuidadosamente analisada.

         Em tese, verifica-se a possibilidade de inclusão de atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, muito embora não seja considerado como uma atividade empresarial, admite-se a exceção “se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. 

         De outra forma, pode ser entendido que tais atividades somente podem ser exercidas através de sociedade simples, devendo registrar-se nos cartórios de registro de títulos e documentos.

         Em razão da discussão sobre o tema, se faz necessário uma análise da conjuntura mais benéfica para o empresário e dar o devido andamento na abertura da empresa.

         Por fim, outro ponto obscuro na lei diz respeito à possibilidade de pessoa jurídica constituir uma EIRELI, pois a única ressalva existente na lei diz respeito à pessoa natural figurar em mais de uma empresa dessa modalidade.
Com o advento da Instrução Normativa 117/2011, o DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio cometeu uma ilegalidade ao restringir que somente pessoas físicas poderiam ser titulares de uma Eireli. A Lei dispôs que a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa, não fazendo qualquer distinção entre pessoa jurídica ou natural.

         Caso as Juntas Comerciais acatem a determinação do DNRC (impedir pessoa jurídica de constituir uma EIRELI), é cabível o questionamento perante o Poder Judiciário para que ocorra a correta interpretação da legislação.

 Por Fabricio Rodrigues Bellia