Educação Infantil em luta jurídica
EDUCAÇÃO INFANTIL EM LUTA JURÍDICA
 
Drª Bianca Langiu Carneiro
OAB nº 240.783
 
 
Causa indignação o tratamento dado pelo Poder Público Municipal aos temas envolvendo a educação infantil na cidade.
 
O Encontro Metropolitano de Educação, realizado em Sorocaba na quarta-feira (29/03) deu mostras da falta de eficiência do Município sobre a questão relacionada à ausência de vagas nas creches.
 
A Constituição Federal trata a educação no capítulo dos direitos fundamentais como um “direito social” (artigo 6º), nomeadamente “direito de todos e dever do Estado” (artigo 205), especificando dentre os deveres do Estado a “educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” (artigo 208, IV), atribuindo aos Municípios a atuação prioritária nesta seara (artigo 211 § 2º).
 
Para dar concretude a essas obrigações, a Constituição Federal traz um arcabouço de normas outorgando competência para a instituição de fontes de financiamento da educação, a possibilidade da vinculação de receita de impostos quando destinada para manutenção e desenvolvimento do ensino bem como obriga a instituição de fundos públicos para distribuição de recursos à educação (artigos 212 e 167, IV e artigo 60 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias).
 
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) também tratou do tema estabelecendo como dever do poder público assegurar, “com absoluta prioridade”, a efetivação dos direitos referentes à educação (artigo 4º).
 
Como as determinações constitucionais ainda não eram realidade, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) reforçou ser incumbência dos Municípios garantir vagas na escola pública de educação infantil (artigo 4º e 11).
 
No ano passado adveio ainda o chamado ‘Estatuto da Primeira Infância’ (Lei nº 13.257/16) que, regulando os direitos das crianças de 0 a 6 anos de idade, expressamente elencou a educação infantil como uma das áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância (artigo 5º).
 
Diante de um vasto aparato normativo flagrantemente descumprido pela Administração Pública Municipal pois a oferta de vagas é bem menor que demanda (cerca de 3500 ações em andamento), o Poder Judiciário vem cumprindo seu dever.
 
Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando o Poder Executivo não implementa as políticas públicas, comprometendo, com sua omissão, a eficácia e integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional, excepcionalmente é dever do Poder Judiciário agir:
 
“A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas.”(STF; ARE 639337 AgR / SP; Relator Min. CELSO DE MELLO; 2ª Turma; DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-0012)
 
Nas discussões que envolvem o tema no Poder Judiciário colidem duas teses distintas, a do Poder Executivo quanto à ‘reserva do possível’ que significa, em síntese, a possibilidade de se exigir do Estado somente aquilo que razoavelmente, diante de suas condições econômicas e estruturais, ele pode atender e a teoria do ‘mínimo existencial’ que implica no dever de o Estado fornecer o conjunto de bens e utilidades básicas imprescindíveis para uma vida com dignidade, conferindo real efetividade aos direitos fundamentais positivados na Constituição Federal, dentre eles o direito à educação.
 
Em tema de vaga em creches, a jurisprudência dos Tribunais tem considerado inaceitável a tese da reserva do possível pois a alegação de falta de recursos não pode servir de impedimento à concretização de um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, devendo o Poder Executivo envidar todos os esforços fazendo as adequações financeiras necessárias para tornar realidade a garantia da educação infantil para todos.
 
E com isso, fala-se atualmente no ‘ativismo do Poder Judiciário’ e ‘judicialização da educação infantil’, ocasionada por uma enorme quantidade de ações judiciais de iniciativa da Defensoria Pública, do Ministério Público e dos advogados, instituições consideradas funções essenciais à justiça (artigos 127 a 135 da Constituição Federal).
 
A propósito, ações judiciais com pedidos de vagas em creches feitas pela Defensoria Pública do Estado na Regional Sorocaba atualmente são a maior demanda do órgão na cidade.
 
Naturalmente que este não é o contexto ideal para a questão pois além de não caber ao Poder Judiciário definir políticas públicas nem atribuir a alocação de recursos públicos (atribuição do Poder Executivo), creches estão acolhendo crianças por ordem judicial sem ter a estrutura adequada de instalações, materiais, equipamentos e profissionais para acolhê-las, o que consequentemente reduz a qualidade do ensino.
 
Por outro lado, nem o Poder Judiciário tampouco os profissionais elencados como funções essenciais à justiça podem fechar os olhos para tamanha violação a direitos fundamentais cuja efetivação deveria ser prioridade da Administração Municipal.
 
Nossa Prefeitura parece estar alheia ao seu poder e dever de solucionar o problema.
 
A questão é extremamente grave pois envolve não só as crianças que estão fora da escola e portanto alijadas do direito à educação como também aquelas que estão matriculadas mas propensas à uma redução da qualidade do ensino devido ao grande número de crianças frente à estrutura e capacidade física e humana das creches existentes.
 
Em se tratando de crianças de 0 a 06 anos, dentre elas as que ainda não aprenderam a andar, falar, comer e têm um mundo todo a descobrir, a desatenção dos adultos, ocupados com tantas outras na mesma situação, pode ser fatal.
 
Conforme a justificativa do Projeto de lei que instituiu o Estatuto da Primeira Infância (PL nº 6.998/2013), a prioridade da atenção aos primeiros anos de vida se justifica em diversos argumentos:
 
I)                   o trabalho extradomiciliar da mulher a exigir o apoio do Estado para auxiliá-la no cuidado e educação de seus filhos pequenos de sorte que a atenção à criança pequena não é apenas um direito da criança, mas também de seus pais ou responsáveis;
II)                a justiça social pois “enquanto umas crianças, por disporem de condições econômicas favoráveis, têm um ambiente estimulante de desenvolvimento na família e em instituições, outras ficam excluídas, acentuando-se e agravando-se as diferenças de desenvolvimento e aprendizagem, portanto, também de equidade social”;
III)              o poder da educação infantil na formação das estruturas de base do desenvolvimento humano capaz de alavancar o desempenho ao longo da vida, conforme experiência de mais de um século de educação infantil e estudos da UNESCO (UNESCO – Bases Sólidas: educação e cuidado na primeira infância - Paris, França, 2006 e UNESCO/Editora Moderna, 2007);
IV)             a relevância da educação infantil como melhor investimento de médio e longo prazo que um país pode fazer eis que a “taxa de retorno do que é aplicado na primeira infância, em cuidado e educação, está entre 7 e 10 vezes maior do que o aplicado nas idades posteriores” fato com apoio em pesquisas acadêmicas que “vêm convencendo um número cada vez maior de países a priorizar programas de prevenção e promoção na primeira infância” (HECKMAN, James. Investing in Disadvantaged Young Children is an Economically Efficient Policy. New York, 2006; BARROS, R.P. e MENDONÇA, R. Custo benefício da educação pré-escolar no Brasil. IPEA : Rio de Janeiro, 1999);
V)                a evolução da neurociência representada pelas pesquisas sobre a formação do cérebro que causaram uma revolução no pensamento e na compreensão da origem das capacidades humanas. Conforme pesquisa da Universidade de Harvard através de três vídeos (1. As experiências moldam a arquitetura do cérebro; 2. O jogo de ação e reação modela os circuitos do cérebro; 3. O stress tóxico prejudica o desenvolvimento saudável), ficou ultrapassada a concepção de que os genes determinam a inteligência e as habilidades, restando evidenciado que “as experiências determinam se o cérebro formará uma base forte ou fraca para a aprendizagem, o comportamento, as emoções e a saúde”, que “é pela interação social que as crianças pequenas recebem atenção e sentem-se seguras” e que “a ativação prolongada dos hormônios do estresse nos primeiros anos de vida pode reduzir o número de conexões neuronais nas áreas da aprendizagem”, podendo ser evitado tal estresse “se assegurarmos que os ambientes aos quais as crianças crescem e se desenvolvem são acolhedores, estáveis e estimulantes”.
 
Na contramão da total relevância e prioridade da educação infantil, nosso Poder Executivo não só deixa de avançar, como retrocede. Exemplo disso foi a recente determinação de suspensão do atendimento em período integral de creches por falta de auxiliares de educação.
 
Ao invés de contratar os profissionais necessários para a manutenção e desenvolvimento da educação infantil como primeira medida do governo, a iniciativa do Governo foi no sentido de aumentar as Secretarias de 15 para 22 e de criar 156 cargos comissionados, certamente para atender acordos de campanha eleitoral.
 
E curiosamente, no Encontro Metropolitano de Educação argumentou a Vice-Prefeita (que disse inicialmente que creche e educação infantil são coisas distintas) que não poderia regularizar a oferta de vagas e a necessidade de profissionais devido à FALTA DE RECURSOS e à necessidade de atender o limite das despesas com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Oras, o custo de 150 auxiliares de educação, de acordo com sua faixa salarial, seria em torno de quatro milhões enquanto que o custo de 156 cargos comissionados, com seus salários, acarretaria cerca de vinte milhões de despesas aos cofres públicos e a Prefeitura, que teve a iniciativa desses cargos, vem falar em falta de recursos?
 
Chamou a atenção, também, dos presentes, o discurso do Secretário de Assuntos Jurídicos que trouxe como um dos problemas do tema a falta de ética de advogados na captação de clientes para a propositura de ações judiciais para a matrícula em creches e a necessidade de os juízes receberem a ação de forma diversa para não gerar honorários advocatícios contra o Município.
 
Mas o problema não é a atuação do Poder Judiciário, nem dos profissionais que propõem as ações para obrigar o Município a suprir sua negligência e que naturalmente devem receber a contraprestação financeira equivalente. O problema está no Poder Executivo Municipal e a ele cabe a solução.
 
Leis não faltam, jurisprudência não falta, no entanto passam Prefeitos, Secretários, funcionários de alto escalão, pessoas altamente qualificadas; passam anos sem a observância de um direito constitucional prioritário, prejudicando mães, pais, impossibilitando o desenvolvimento pleno das crianças que serão o futuro de nosso país e ninguém absolutamente faz o principal: colocar a educação infantil na lista de prioridades.
 
É cristalino que a nossa Administração Municipal não está envidando todos os esforços para solução do problema pois se assim fosse não estaria criando cargos comissionados ao invés de suprir a demanda pontual e urgente de contratação de auxiliares de educação.
 
O Poder Judiciário e os advogados apenas estão cumprindo suas funções. Cabe ao Poder Executivo Municipal tomar consciência não só da gravidade do problema mas entender que a solução cabe a ele, devendo colocar a temática da educação infantil e da falta de vagas nas creches municipais na sua lista efetiva de prioridades, acima da criação de cargos comissionados.
 
Na balança entre gastos públicos alheios e gastos destinados às crianças de 0 a 06 anos, esperemos que ela penda a favor de nossas crianças e de suas famílias, a favor de nosso futuro.
 
Conforme a poesia cantada de Milton Nascimento na música ‘Coração de Estudante’:
 
“Já podaram seus momentos
Desviaram seu destino
Seu sorriso de menino
Tantas vezes se escondeu
Mas renova-se a esperança
Nova aurora a cada dia
E há que se cuidar do broto
Pra que a vida nos dê flor e fruto. .....
Há que se cuidar da vida
Há que se cuidar do mundo”(Coração de Estudante).
 
 
Sorocaba, 30 de março de 2017
Autor
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Bianca Langiu Carneiro
OAB/SP 240.783