Brasil Borges Advocacia
Conceito de insumo no PIS/COFINS - Decisão do STJ
     As Leis nº 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 que tratam, respectivamente, do PIS e da COFINS estabeleceram a possibilidade de desconto dos créditos relacionados a bens e serviços utilizados como insumo.
 
     Tal previsão atende a sistemática da não cumulatividade estabelecida para contribuições previdenciárias em que a base de cálculo é a receita bruta ou o faturamento, caso da PIS e COFINS, sistemática em que “o tributo a pagar é encontrado pela aplicação da alíquota sobre a diferença entre as receitas auferidas e as receitas necessariamente consumidas pela fonte produtora (despesas necessárias).” (Ricardo Lodi Ribeiro; A não-cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento na Constituição e nas leis, inRevista Dialética de Direito Tributário n. 111, p. 102).
 
 
     Referidas leis, no entanto, não definiram o que seria considerado insumo, omissão posteriormente suprida por meio das Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal.
 
 
     Ocorre que tais Instruções acabaram por restringir o princípio da não-cumulatividade ao atrelar a figura do insumo apenas às despesas efetuadas com a aquisição de bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou na prestação de serviços, inspirando-se na disciplina do imposto sobre produtos industrializados (IPI).
 
 
     O conceito da Receita Federal faz alusão substancialmente à figura do insumo direto que se limitaria, por exemplo, numa atividade de fabricação de pão, aos ingredientes que são consumidos durante o processo, ou seja, os ovos, a farinha de trigo e o fermento. Por seu turno, o calor ou a energia do forno, a água e os produtos de limpeza para assepsia, a princípio também essenciais e imprescindíveis à referida atividade, ficariam de fora.
 
 
     Esta é a essência do inconformismo de inúmeros contribuintes que, por todo o país, diante de especificidades de seu processo industrial ou atividade econômica, passaram a pleitear a possibilidade de creditamento de determinados bens ou serviços que consideram tratar-se de insumos vez que essenciais à sua atividade, embora não se enquadrem ao restritivo conceito das Instruções Normativas.
 
 
     Devido à multiplicidade de ações judiciais com fundamento nessa matéria, o Superior Tribunal de Justiça aplicou o regime dos chamados ‘recursos repetitivos’ pelo qual suspendeu todos os recursos que tratam da questão a fim de que, prolatando sua decisão final num caso-modelo, seu entendimento fosse aplicado por todos os Tribunais do país.
 
 
     E este julgamento ocorreu recentemente. Em decisão publicada no dia 24/04/2018, os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, prolataram decisão final a favor dos contribuintes.
 
 
     Decidiram pela ilegalidade da definição restritiva de insumo trazida pelas Instruções Normativas da Receita Federal, estabelecendo que “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.
 
 
     Os Ministros ponderaram que a análise se determinado bem ou serviço é insumo é casuística, ou seja, cada empresa deve comprovar a essencialidade ou relevância do item no seu processo industrial ou atividade econômica.
 
 
     No caso-modelo, proposto por uma empresa do ramo alimentício com atuação específica na avicultura, esta pretendia que fosse reconhecido como insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos , materiais e exames laboratoriais , equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza , seguros , viagens e conduções e "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões).
 
 
     Os Ministros decidiram pela possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI, concedendo à empresa, diante do seu objeto social, a oportunidade de provar a essencialidade de tais itenspara o desenvolvimento da sua atividade econômica.
 
 
     Alguns votos, no referido caso-modelo, mencionam precedentes que consideraram insumo despesas com aquisição de uniformes dos empregados de um frigorífico como produto essencial à produção da empresa, ainda que não consumido durante o processo produtivo bem como produtos de limpeza e serviços de dedetização em empresa de produção de alimentos, evidenciando a adoção de orientação favorável aos contribuintes de acordo com as suas especificidades.
 
 
     Tal orientação, no entanto, está sedimentada apenas no âmbito judicial e com efeito apenas para as partes litigantes. Ela não tem efeito geral, ou seja, só os contribuintes que reclamam ao Poder Judiciário podem obter provimento semelhante, estando em vigor e plenamente aplicável as Instruções Normativas aos demais contribuintes.
 
 
     Neste contexto, as empresas que, por conta da interpretação restritiva das Instruções Normativas, não estão se creditando de bens ou serviços que consideram imprescindíveis ou importantes para o desenvolvimento de sua atividade econômica, devem buscar seus direitos, propondo a ação judicial cabível.
 
 
     Tal processo poderá render substancial economia tributária.
 
 
     A Brasil Borges possui advogados especializados em Direito Tributário e realiza, sem custo, a análise da viabilidade de ação judicial de tal natureza de acordo com o caso específico de cada empresa.
 
 
     Para tal análise, é necessário o encaminhamento de descrição do objeto social e do processo de produção/atividade econômica da empresa com a indicação dos itens que se entende serem insumos, embora não estejam sendo objeto de creditamento.
 
Autor
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Bianca Langiu Carneiro
OAB/SP 240.783